Regras de Motofrete Voltam a Valer no Brasil: O que Muda na Simultâneo Transportes?

🛵 Trânsito: Regras para motofrete e mototáxi voltam a vigorar integralmente após caducidade de MP

Com o encerramento do prazo de validade da Medida Provisória nº 1.360, as regras e exigências da legislação nacional para os serviços de entrega e de transporte de passageiros por motocicleta voltaram a vigorar em todo o Brasil. A MP, editada em maio de 2026 pelo governo federal com o objetivo de flexibilizar as normas da categoria, perdeu a eficácia jurídica em 15 de setembro de 2026 por não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional. A perda de validade do texto restabelece critérios de fiscalização, a Lei Federal nº 12.009 e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mudança ocorre em um momento de expansão expressiva das modalidades de transporte por aplicativo em grandes centros urbanos e capitais do país.

📋 O que volta a ser obrigatório para os condutores

Com a queda da MP, os profissionais que atuam com motofrete e mototáxi devem cumprir os seguintes requisitos legais:
Idade mínima: Ter pelo menos 21 anos completos.
Habilitação: Possuir no mínimo dois anos de experiência na categoria A.
Capacitação: Conclusão de curso especializado de 30 horas regulamentado pelo Contran.
Regularização veicular: Registro da motocicleta na categoria de aluguel (placa vermelha) e vistorias semestrais dos itens de segurança.
Credenciamento: Autorização emitida pelo Detran nos estados onde há essa exigência.

📉 O que previa a Medida Provisória derrubada

A proposta havia sido publicada em 19 de maio de 2026. O texto caducou por não ter sua votação concluída na comissão mista dentro do prazo constitucional de 120 dias, apesar do parecer favorável com emendas apresentado pelo relator, deputado Alfredinho (PT-SP).
A medida buscava simplificar o setor extinguindo obrigatoriedades como a idade mínima, o curso do Contran, as vistorias semestrais e a placa de aluguel. Além disso, o projeto permitia o uso profissional de ciclomotores (as populares "cinquentinhas") por meio da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).

🚨 Alertas médicos e dados de segurança viária

Durante a tramitação da proposta, entidades médicas e de segurança viária manifestaram forte preocupação com o impacto da flexibilização. A Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) enviou um parecer técnico ao Senado argumentando que a desburocratização não deveria reduzir as proteções à vida dos motociclistas, apontando riscos de jornadas exaustivas e falta de qualificação técnica.
O debate é respaldado por indicadores estatísticos do sistema de saúde e das rodovias brasileiras:

Mortalidade geral: Dados do DataSUS e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) apontam que, das cerca de 35 mil mortes anuais registradas no trânsito do país, aproximadamente 15 mil correspondem a ocupantes de motocicletas.
Internações: Em 2024, o sistema de saúde registrou 227.656 internações por traumas de trânsito, sendo que os motociclistas responderam por cerca de 60% desse total.
Rodovias federais: Conforme balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o primeiro semestre de 2026 contabilizou 16.346 sinistros envolvendo motos (45,38% do total geral de acidentes), resultando em 36,08% dos óbitos nas rodovias federais. O índice representa uma alta de 4,88% nos acidentes e de 13,92% na mortalidade em comparação com o mesmo período de 2025.

📱 O cenário dos aplicativos de mobilidade

A retomada das regras anteriores traz novamente o debate sobre a fiscalização nas ruas e o papel das empresas de tecnologia. De acordo com o IBGE, o número de entregadores vinculados a plataformas digitais cresceu 66% entre 2022 e 2024, alcançando um contingente de mais de 1 milhão de profissionais ativos no país.

Atualmente, operadoras de tecnologia como Uber, 99 e iFood argumentam que seus modelos de negócios não se enquadram estritamente nas regras tradicionais de motofrete e mototáxi, o que gera discussões sobre como a fiscalização estadual e municipal irá cobrar o cumprimento dos requisitos legais desse grupo de trabalhadores.

"Diferente do cenário de incertezas gerado pelas plataformas digitais, empresas consolidadas no setor de logística e entregas rápidas, como a Simultâneo Transportes, mantêm seus processos rigorosamente alinhados às exigências da Lei nº 12.009 e do Contran. O cumprimento dessas normas garante a segurança jurídica dos clientes e a proteção viária dos condutores parceiros."